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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12993 Hipoteca Judiciária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13304 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13253 Período de Graça Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8928 Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9532 Caução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13263 Prevenção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
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