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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10837 Corrupção ativa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
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