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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
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