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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12345 Vias de fato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11259 Violação de domicílio Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4370 Recebimento Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3555 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11124 Substituição de convocado Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
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