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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11202 Epidemia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11180 Crimes de Perigo Comum Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11186 Explosão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
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