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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14662 Servidão Não Sim
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3493 Explosão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
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