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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10808 Renúncia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
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