Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▲ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12495 | Não padronizado | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12496 | Oncológico | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12497 | Curativos/Bandagem | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12498 | Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12499 | Fraldas | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12500 | Consulta | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12502 | Eletiva | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12503 | Urgência | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12504 | Diálise/Hemodiálise | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12505 | Leito de enfermaria / leito oncológico | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12506 | Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12508 | Internação compulsória | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12509 | Internação involuntária | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12510 | Internação voluntária | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12512 | Convênio médico com o SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12513 | Financiamento do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12514 | Reajuste da tabela do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12515 | Repasse de verbas do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12516 | Ressarcimento do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12517 | Terceirização do SUS | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12518 | Controle Social e Conselhos de Saúde | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12519 | Vigilância Sanitária e Epidemológica | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12520 | Genética / Células Tronco | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 12521 | Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes | Não |
| JEC - Fazenda | 63 | AÇÃO CIVIL COLETIVA | 14707 | Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada | Não |