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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
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