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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10423 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
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