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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10359 Pensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10360 Concessão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10362 Provisória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10364 Advertência / Repreensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10372 Inscrição / Documentação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10373 Limite de Idade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10374 Exigência de Prática Forense Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10377 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10380 Escolaridade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10382 Anulação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não
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