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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10703 Índice de 11,98% Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10696 Professor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10854 Auditores Fiscais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10877 Policiais Civis Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10325 Regime Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10326 Ingresso e Concurso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10327 Curso de Formação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10328 Reintegração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10333 Ex-combatentes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10334 Promoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não
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