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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5915 Isenção Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14070 Fazenda Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13067 Arrematação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14912 Cessão de Créditos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12419 Provas em geral Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13252 Perempção Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
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