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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11355 Concussão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11152 Alteração de Limites Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
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