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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
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