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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Central Inquéritos 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3397 Injúria Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3416 Furto Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4371 Rejeição Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10843 Difamação Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
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