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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11296 Reunião ilícita Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11256 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Sim
Central Inquéritos 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
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