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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4718 Cessão de Crédito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 12419 Provas em geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 90 DESAPROPRIAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
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