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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
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