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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14862 Testemunha Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
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