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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13385 Contratuais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8928 Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 96 DISCRIMINATÓRIA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13506 Precatório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9453 Imunidade de Execução Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14852 Pagamento do Débito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
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