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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
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