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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13399 Desfundamentação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9258 Honorários Periciais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13239 Oposição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9196 Liminar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6065 Hora Extra Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
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