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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14846 Devolução Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14862 Testemunha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14070 Fazenda Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10687 Taxa SELIC Não Não
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