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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9761 Bigamia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
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