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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13613 Documental Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11925 Vacância Não Não
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