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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14795 Mineração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3651 Crimes Agrários Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5854 Rufianismo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10988 Má gestão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
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