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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
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