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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
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