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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10989 Má -gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 386 EXECUÇÃO DA PENA 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14942 Violência Psicológica contra a Mulher Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3661 Crimes Falimentares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10841 Lesões Corporais Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 5869 Incitação ao Crime Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3433 Outras fraudes Não Não
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