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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11363 Desacato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11359 Coação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11071 Crime Tentado Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11070 Crime em tempo de guerra Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11069 Crime Culposo Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11054 Menagem Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11060 Exílio local Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11059 Confisco Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11066 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10811 Cassação de mandato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10810 Afastamento do cargo Não Sim
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