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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
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