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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal Comum Teresina 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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