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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11277 Abuso de requisição militar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11276 Violência contra superior Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11276 Violência contra superior Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11276 Violência contra superior Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11276 Violência contra superior Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11276 Violência contra superior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Sim
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