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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10848 Grave Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
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