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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11283 Rigor excessivo Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11283 Rigor excessivo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
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