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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12500 Consulta Não Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
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