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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12500 Consulta Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12500 Consulta Não Não
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