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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12416 Tutela de Urgência Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12417 Tutela de Evidência Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 11908 Reserva de Vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 14774 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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