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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11642 Eleições - 1° Turno Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11643 Eleições - 2° Turno Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5966 Taxa de Permanência Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
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