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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3408 Violação de correspondência Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3406 Violação de domicílio Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3402 Ameaça Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3397 Injúria Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3395 Calúnia Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10508 Maus Tratos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3393 Rixa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3392 Omissão de socorro Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3391 Abandono de incapaz Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5558 Privilegiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5556 Grave Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3387 Seguida de Morte Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3386 Leve Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10919 Aborto qualificado Não
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