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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11111 Legítima Defesa Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11084 Extinção da punibilidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11100 Anistia Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11101 Indulto Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11102 Morte do Agente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11103 Prescrição Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11104 Reabilitação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11085 Livramento Condicional Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11086 Penas Acessórias Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11095 Perda da Função Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11088 Tipicidade Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11089 Abolitio criminis Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11090 Princípio da Insignificância Não
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