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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11303 Incitamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10631 Desaforamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11189 Incêndio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3664 Crimes Militares Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11190 Inundação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3593 Exploração de prestígio Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5853 Casa de Prostituição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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