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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3424 Usurpação de águas Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5557 Gravíssima Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10846 Homicídio qualificado Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10833 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12345 Vias de fato Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3553 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3425 Esbulho possessório Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
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