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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10281 Advertência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
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