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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13259 Preposto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10894 Abuso de Poder Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5957 Federais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não
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