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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13000 Intimação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14898 Regime Monofásico Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13600 E-Doc Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
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