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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11186 Explosão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14784 Pesca Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3479 Bigamia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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