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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 3572 Desobediência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15179 Crimes Previstos na Lei Henry Borel Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11122 Insubmissão Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3402 Ameaça Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3431 Estelionato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11336 Abandono de cargo Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
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