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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10267 Atividade Política Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10300 Data Base Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11386 Advertência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10389 Revogação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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